PORTARIA Nº 010/2021
“Dispõe sobre a suspensão das atividades da Câmara Municipal de Aiuruoca como medida preventiva ao Coronavírus(Covid- 19)durante a onda roxa no município de Aiuruoca”
CONSIDERANDO o Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais, em razão de epidemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente novo Coronavírus – SARS-CoV-2;
CONSIDERANDO o Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, do Governo do Estado que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.102, de 30 de dezembro de 2020, que prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública em todo o território do Estado, até 30 de junho de 2021;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.866, de 15 de março de 2020, que institui o Comitê Extraordinário COVID-19, órgão de “caráter deliberativo, e com competência extraordinária para acompanhar a evolução do quadro epidemiológico do novo Coronavírus, além de adotar e fixar medidas de saúde pública necessárias para a prevenção e controle do contágio e o tratamento de pessoas afetadas”;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 39, de 29 de abril de 2020, que aprovou “o Plano Minas Consciente, com a finalidade de orientar e apoiar os Municípios nas ações de enfrentamento da pandemia COVID-19 e de restabelecimento, de modo seguro e gradual, das atividades econômicas do território do Estado”;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 130, de 3 de março de 2021, do Comitê Extraordinário Covid-19, que regulamenta o protocolo de “Onda Roxa” no plano Minas Consciente;
CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde acerca do combate e prevenção ao Coronavírus (Covid-19) e visando a saúde e bem-estar dos Aiuruocanos; e,
CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal de Aiuruoca-MG, na condição de órgão público que recebe diariamente cidadãos, de criar medidas de prevenção devido ao risco de transmissão do Coronavírus (Covid-19);
O Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca-MG, Sr. Romeu Rosa Maciel, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam suspensas as atividades presenciais da Câmara Municipal de Aiuruoca no período compreendido entre os dias 17/03/2021 a 31/03/2021.
Art. 2º. A suspensão das atividades físicas engloba os serviços administrativos, audiências públicas, reuniões de comissões, reuniões ordinárias e extraordinárias.
Parágrafo: O veículo da câmara municipal ficará disponível única e exclusivamente para os serviços internos administrativos, quando essencialmente necessários e não houver possibilidade de adiamento.
Art. 3º. Para consecução de expedientes internos será adotado regime de escala de revezamento, com a presença de apenas um único servidor, a ser designado pela Presidência da Mesa Diretora, bem como será mantida a prestação de serviços na modalidade remota.
Parágrafo único – O servidor que não estiver no dia designado da escala para trabalho ficará em regime de sobreaviso, para caso haja alguma necessidade, será requisitada sua presença pela Presidência.
Art. 4º. Ficam suspensos todos os prazos regimentais inerentes aos processos legislativos em curso, inclusive, para às Comissões Permanentes e Especiais.
Art. 5º. Os expedientes, tais como, projetos de lei, requerimentos, solicitações diversas e outros deverão ser protocolados exclusivamente através do e-mail:secretaria@camaraaiuruoca.mg.gov.br.
Art. 6º Em casos de medidas de caráter urgente e urgente urgentíssimo, na forma do regimento interno, poderá as atividades serem realizadas, quando necessárias, respeitando todos os protocolos de saúde.
Art. 7º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo das determinações estabelecidas anteriormente, que não sejam incompatíveis com a presente Portaria.
Câmara Municipal de Aiuruoca – MG, 17 de março de 2021.
______________________________________
Vereador Romeu Rosa Maciel
Presidente da Câmara
