Ofício: nº. 98/2020

Do: Presidente da Câmara

Para: Sua Excelência o Senhor Doutor Juiz Eleitoral Lucas Carvalho Murad

Assunto: Resposta ao Ofício nº058/2020 TRE/MG 006ª Zona Eleitoral – Notícias de Irregularidade em Propaganda (NIP) nº: 0600504-69.2020.6.13.0006 e 0600505-54.20206.13.006

Data: 03/11/2020

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA 006ª ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE AIURUOCA-MG

RESPOSTA AO OFÍCIO 058

Considerando o ofício de nº58 recebido nesta casa na data de 03/11/2020;

Considerando o prazo de 48 (horas) para encaminhamento de resposta;

Considerando os Princípios Constitucionais da Administração Pública, especial quanto a Publicidade, Formalidade e Transparência.

Considerando o conteúdo do ofício, o qual, requer:

“Pelo presente, requisito de Vossa Excelência, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a informação sobre eventual concessão de autorização prévia da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, concedida a qualquer candidato ao cargo de Vereador no Município de Aiuruoca, para veiculação de propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo municipal, em consonância com o §3º, do artigo 37 da Lei nº 9.504/97. Em caso positivo, requisito de Vossa Excelência cópia do ato de concessão e data de publicação do mesmo.”

Diante das considerações exaradas, venho respeitosamente perante vossa excelência prestar as devidas informações requeridas.

• Não houve concessão da Mesa Diretora desta Casa Legislativa para realização de propaganda eleitoral de qualquer espécie nas dependências do Poder Legislativo, motivo pelo qual, deixo de juntar cópia do ato e data de publicação;

• Ressalta-se que houve a autorização, por meio deste presidente, ao atual vereador e candidato Sr. Mario de Arimateia dos Santos, especificadamente para realização de “desagravo”, pedido de desculpas, à secretária da Casa e servidores, em virtude de afirmativas outrora proferidas.

Desta forma, permanecemos a inteira disposição deste juízo para demais esclarecimentos que necessários.

Com nossos protestos de elevada estima e consideração.

Cordialmente,

Aiuruoca-MG, 03 de Novembro de 2020.

             _____________________________

         Vereador Lázaro Hélio da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca

Sua Excelência, o Senhor Doutor Juiz Eleitoral

Lucas Carvalho Murad

Juiz Eleitoral 006ª ZE

Nesta