Ofício: nº. 86/2020

Do: Presidente da Câmara

Para: Prefeito Municipal

Assunto: Solicitação análise

Data: 28/09/2020

Exmo. Sr. Paulo Roberto Senador,

Considerando resposta ao ofício 84/2020;

Considerando manifestação pública solicitando alteração no atual Plano Diretor de Desenvolvimento de Aiuruoca, Lei Municipal nº 2.210/2007;

Considerando o §2º do Art. 234 da Lei Orgânica Municipal de Aiuruoca;

Considerando o §3º do art. 234-B da Lei Orgânica Municipal de Aiuruoca, que estipula a revisão e atualização do Plano Diretor a cada 5 (cinco) anos.

Com meus cordiais cumprimento, venho requer que o Poder Executivo tome as medidas necessárias para que seja realizada atualização e revisão do Plano Diretor, embora a LOM municipal não exigir a manifestação da população para que realize as atualizações e revisões, observa-se conforme ofício protocolado nesta casa, como de outros anteriores, que a sociedade vem se posicionando a favor de revisões junto ao Plano Diretor, a fim, de trazer as diretrizes e regramento condizentes com a atualidade, inclusive facilitando o desenvolvimento da cidade.

Diante disto solicito que preste nos informar a possibilidade de se iniciar os devidos trabalhos de estudo e análise pertinentes a revisão do Plano do Diretor, o qual, inclusive está a mais de 10(dez) anos sem qualquer atualização ou revisão, além de que o §3º do art. 234-B da LOM determinar que se realize no prazo de 5(cinco) anos.

Desta forma agradecemos a atenção, renovando nos protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

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Lázaro Hélio da Silva

Presidente da Câmara

Sua Excelência, o Senhor

Paulo Roberto Senador

Prefeito de Aiuruoca/MG