Ofício: nº. 76/2020

Do: Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG

Para: Prefeito Municipal de Aiuruoca/MG

Assunto: comunica rejeição de veto

Data: 17/08/2020

Exmo. Sr. Paulo Roberto Senador,

Venho, por meio deste, informar vossa senhoria que, na forma do §5º do art. 92 da Lei Orgânica do Município, foi levado a plenário na 7ª Reunião Ordinária, do dia 17/08/2020, o veto do Projeto de Lei 12/2020 e em escrutínio secreto assim decidiu o Poder Legislativo:

Veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei 12/2020-“Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários Municipais”. rejeitado por unanimidade (9 votos).

Sendo assim, pela rejeição do veto, na forma do §6º do art. 92 da Lei Orgânica do Município, enviamos a presente comunicação para que se promulgue a referida Lei na forma e prazo legal.

Reiteramos nossos sinceros protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

_____________________________

Lázaro Hélio da Silva

Presidente da Câmara

EXMO. SR.

PAULO ROBERTO SENADOR

PREFEITO MUNICIPAL DE AIURUOCA/MG

NESTA