Ofício: nº. 46/2020

Do: Vereador da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG, Sr. Mario de Arimateia dos Santos

Para: Prefeito Municipal de Aiuruoca/MG

Assunto: Projeto de Lei 06/2020 (FAZ)

Data: 18/05/2020

Exmo. Sr. Prefeito Municipal,

            Conforme Projeto de Lei 06/2020 que “Dispõe sobre doação de imóvel ao estado de Minas Gerais, para uso exclusivo do TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ESTADO DE MINAS GERAIS”, que se encontra em análise por parte das Comissões desta Casa Legislativa, venho por meio deste solicitar alguns esclarecimentos.

            Considerando que ao dar publicidade desse Projeto, vários cidadãos têm me abordado com alguns questionamentos. Embora a construção de um novo prédio para Sede do Fórum de nossa comarca seja algo muito bom, o Projeto enviado não esclarece algumas dúvidas que irei elencar.

1. Existe algum documento com declaração, por parte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que se a Prefeitura não doar uma área para construção do novo prédio, a comarca será retirada do município?
2. Existe algum documento declarando, por parte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, se caso o município doar a área, após a inauguração do novo fórum, o atual prédio do Fórum será doado para Prefeitura?
3. Para onde irão as instalações da atual Sede Administrativa, bem a garagem da frota de veículos? Já temos espaço próprio ou teremos que alugar para as novas instalações?
4. Existe algum processo de desapropriação dos dois laticínios desativados na cidade por parte da Prefeitura?

Acredito que esses questionamentos, por parte da comunidade, são coerentes, e, que se tais dúvidas forem rapidamente esclarecidas, o Projeto não sofrerá nenhum atraso no curso do seu andamento, pois como já disse, a construção do novo prédio do Fórum e excelente para Aiuruoca e toda comarca.

Atenciosamente,

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Mario de Arimateia dos Santos

Vereador da Câmara