Ofício: nº. 99/2019

Do: Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG

Para: Prefeito Municipal de Aiuruoca/MG

Assunto: Devolução de Projeto (Faz)

Data: 04/11/2019

Exmo. Sr. Paulo Roberto Senador,

Considerando Ofício Interno da Câmara Municipal de Aiuruoca sob nº 51/2019, de autoria do Vereador Hélder de Carvalho Corrêa, que sugere a devolução do Projeto de Lei nº 11/2019, (segue anexo);

Considerando Parecer sob nº 21/2019 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que analisou o Ofício Interno nº 51/2019, (segue anexo);

Considerando a soberania do plenário, bem como sua decisão na 19ª Reunião Ordinária do Ano de 2019;

Venho por meio deste, devolver Projeto de Lei nº 11/2019 que “Aprova o Relatório Final de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME, Aprova as Notas Técnicas de 1 à 62 do Plano Municipal de Educação – PME”, para suas devidas correções e adequações, e, em tempo oportuno, seja encaminhado novo Projeto de Lei para apreciação desta Casa.

Sem mais para o momento elevo meus protestos de estima e consideração.

            Atenciosamente,

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Ivair Corrêa

Vereador

EXMO. SR. PAULO ROBERTO SENADOR

PREFEITO MUNICIPAL

NESTA