Ofício: nº. 82/2019

Da: Comissão de Organização dos Poderes e Serviços Públicos e Administração Municipal.

Para: Prefeito Municipal

Assunto: Solicitação esclarecimentos – COPASA

Data: 16/09/2019

Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Aiuruoca

Venho, por meio deste, requerer esclarecimentos sobre o Projeto de Lei 01/2019– “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração efetiva na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário da sede Municipal, e dá outras providências”. Para tanto, requer o esclarecimento sobre:

• A situação do tratamento de água no munícipio de Aiuruoca a anos veem sendo debatida, desta forma, solicito que o Poder Executivo esclareça quais medidas foram adotadas neste mandato para melhoria no fornecimento de água? Tais como, contratação de profissionais, melhoria nos equipamentos, análises de rotina realizadas, existência de profissional qualificado (químico), verbas investidas ou destinadas para tais fins, planejamentos realizados etc?
• Se além da possibilidade de concessão à COPASA foi realizado estudo de outras alternativas viáveis ao munícipio? Quais? E, por qual, motivo da não opção da realização delas?
• Considerando recomendação do TCEMG às condições para realização de Convênio com entes da federação e se tratando de saneamento básico, o projeto precisa conter algumas condições, tais como, “plano de saneamento básico elaborado pelo ente municipal” e “estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira do instrumento”. Para tanto, requer que se esclareça a existência das condições supracitadas e caso exista sejam encaminhadas as cópias para que se façam anexas ao projeto.

É notória a necessidade da melhoria no tratamento da água de nosso munícipio, todavia, exercendo o papel de vereança, faz-se necessário o estudo detalhado do caso, para que possamos estar convictos que referida medida é a melhor alternativa aos nossos munícipes.

Ciente de vossa atenção, aguardo reposta.

Atenciosamente,

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Mario de Arimatéia dos Santos

Relator da Comissão

EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL

NESTA