Ofício nº 53/2019
Data: 05/08/2019
Assunto: Solicita informações do PDDE e Alimentação Escolar do Município de Aiuruoca
Para: Prefeito Municipal – Sr. Paulo Roberto Senador
Exmo Sr. Prefeito
Solicito informações sobre a prestação de contas do PDDE e Alimentação Escolar conforme abaixo:
1) a) Conforme documento nº 22419/2019-5 do Ministério da Educação – FNDE o município de Aiuruoca não realizou a prestação de contas do PDDE do exercício de 2018, no valor de R$ 17.580,00. Consta no item 02 que o prazo para prestação de contas venceu em 30/04/2019 e até a presente data, não foi confirmado o envio da prestação de contas para o FNDE. Consta ainda no item 04 que, 30 dias após a notificação através de ofício, caso o município não realize a prestação de contas, deverá ser feita a devolução dos recursos. (DOCUMENTO ANEXO).
- b) Conforme documento nº 22419/2019-5 do Ministério da Educação – FNDE o município de Aiuruoca não realizou a prestação de contas da ALIMENTAÇÃO ESCOLAR do exercício de 2018, no valor de R$ 50.332,00. Consta no item 02 que o prazo para prestação de contas venceu em 14/06/2019 e até a presente data, não foi confirmado o envio da prestação de contas para o FNDE. Consta ainda no item 04 que, 30 dias após a notificação através de ofício (realizada em 09/07/2019 – cópia anexa), caso o município não realize a prestação de contas, deverá ser feita a devolução dos recursos. (DOCUMENTO ANEXO).
- c) No “Relatório de Situação da Escola” retirado do site do FNDE consta que algumas escolas do município estão com informações incompletas no sistema do PDDEWeb e, por isto, não estão aptos a receber recursos do PDDE. Constam também no relatório a informação de “Valor Pago” com valores zerados. (documentos anexo).
2) Diante do exposto, questiona-se:
- a) Questionam estes Vereadores se o município de Aiuruoca está recebendo os recursos de PDDE e Alimentação Escolar em dia?
- b) As prestações de contas mencionadas acima já foram regularizadas? Caso já tenham sido, favor enviar os comprovantes de regularização.
- c) Existe alguma multa pela falta de prestação de contas destes recursos? A prefeitura foi multada pela não prestação de contas destes recursos. Se sim, qual o valor da multa?
- d) Qual o profissional é responsável por esta prestação de contas?
Vereadores
Hélder de Carvalho Corrêa _______________________________________
Lázaro Hélio da Silva______________________________________________
Mário de Arimatéia dos Santos______________________________________
