Ofício: nº. 43/2019

Do: Presidente da Câmara

Para: Prefeito Municipal de Aiuruoca/MG

Assunto: COMUNICAÇÃO REJEIÇÃO DE VETO (Faz)

Data: 18/06/2019

Exmo. Sr. Paulo Roberto Senador,

Venho, por meio deste, informar vossa senhoria que, na forma do §5º do art. 92 da Lei Orgânica do Município, foi levado a plenário na 10ª Reunião Ordinária, do dia 17/06/2019, o veto dos Projetos de Lei 05/2019 e 06/2019 e em escrutínio secreto assim decidiu o Poder Legislativo:

Veto ao Projeto de Lei 05/2019- “Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Aiuruoca e dá outras providências”: rejeitado por 8 votos a 1 voto.

Veto ao Projeto de Lei 06/2019- “Dispõe sobre a recomposição nos subsídios do vereador da Câmara Municipal”: rejeitado por 5 votos a 4 votos.

Sendo assim, pela rejeição a ambos os vetos, na forma do §6º do art. 92 da Lei Orgânica do Município, enviamos a presente comunicação para que se promulgue as referidas Leis na forma e prazo legal.

Reiteramos nos sinceros protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

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Ivair Corrêa

Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG

EXMO. SR. PAULO ROBERTO SENADOR

PREFEITO MUNICIPAL DE AIURUOCA/MG

NESTA