Category: Legislação Municipal
Portaria 012/2020
PORTARIA Nº 012/2020
“CONCEDE GOZO DE FÉRIAS A SERVIDOR
DA CÂMARA MUNICIPAL”
Lázaro Hélio da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder o gozo de férias ao servidor Carlos Augusto Siqueira da Rocha, no período de 01/06/2020 até 30/06/2020.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aiuruoca – MG, 01 de junho de 2020.
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Vereador Lázaro Hélio da Silva
Presidente da Câmara
Portaria 013/2020
PORTARIA Nº 013/2020
“Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus – COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG, e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno, e,
Considerando a Declaração de Emergência em a Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
Considerando a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;
Considerando que pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna, e, por afetar diferentes setores, exige esforços conjuntos da sociedade;
Considerando a Portaria nº 188/GM/MS que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
Considerando o Decreto Estadual nº 113/2020 que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais;
Considerando o Decreto Municipal nº 21/2020 e seguintes que Dispõe dobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Município de Aiuruoca, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em saúde do COVID-19 – e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º Prorroga- se por 30(trinta) dias as estipulações da Portaria nº 009/2020, podendo- se prorrogar por novo período ao fim do prazo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aiuruoca – MG, 01 de junho de 2020
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Vereador Lázaro Hélio da Silva
Presidente da Câmara
