Projeto de Lei 19 2020
Lei orgânica atualizada 2020 para site
Projeto de Lei 18 2020
Projeto de Lei 17 2020
LEI 2 422 – 2020
Projeto de Lei 15 2020
Despesas Orçamentarias
Receitas de Transferência
Compras Públicas
Documentos Públicos
Prestação de Contas
Contas Públicas
Contratações Públicas
Dados Abertos
Pessoal
Despesas com Passagens e Diárias
Licitações
Dispensa
Dispensa art. 24 inciso I e II e art. 75 inciso I e II
Inexigibilidade
Restos a Pagar
Contratos
Editais
Atas
Aditivos