PORTARIA Nº 009/2018

NOMEIA REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O ACOMPANHAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA REFORMA DA FACHADA DO PRÉDIO SÓCRATES DA SILVA VARGINHA- CÂMARA MUNICIPAL DE AIURUOCA/MG.

FRANCISCO DE ASSIS BARROS, Presidente da Câmara em Exercício, no uso de
suas atribuições legais, em conformidade com Termo de Referência do Processo
Licitatório 09/2018, NOMEIA:

Art. 1º Ficam nomeados para acompanhamento e fiscalização da execução das Reforma
da Fachada do Prédio Sócrates da Silva Varginha-Câmara Municipal de Aiuruoca/MG,
os seguintes vereadores e servidor:
I – Presidente:
Sr. Ivair Corrêa, Vereador e Secretário da Mesa Diretora;
II – Secretário:
Gilberto Alves Furriel da Silva, Assessor Parlamentar;
III – Membro:
José Renato do Nascimento, Vereador;

Art. 2º A Comissão fiscalizará até o termo de entrega da obra.
Art. 3º À Comissão compete:
a) a Fiscalização da Contratada;
b) a Fiscalização do engenheiro Fiscal do Contrato;
c) cosa necessário, promover reuniões periódicas com a contratada e com o Fiscal do
Contrato para análise e discussão sobre o andamento dos trabalhos, esclarecimentos as
providências necessárias ao cumprimento do contrato;
d) exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais;
e) solicitar a substituição de qualquer funcionário da contratada que embarace a
atividade fiscalizatória
f) adotar medidas para que a fiscalização garanta a qualidade do produto final e o
pagamento apenas dos serviços efetivamente executados;
g) não aceitar serviço irregular ou material diversos daquele que se encontra
especificado no Termo de Referência e proceder as anotações em registro próprio de
todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato e determinando o que for
necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados;
h) determinar a correção das irregularidades cometidas pelo contratado informando ao
Gestor do Contrato as tais irregularidades em relatório próprio;
i) verificar e atestar as medições dos serviços executados;
j) promover relatórios sobre o andamento das obras e entregar para o Gestor do Contrato
bem como para o Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca.
K) demais atribuições e competências previstas no Termo de Referência.
Art. 4º A presente comissão fica subordinada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Aiuruoca/MG.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

Aiuruoca, 12 de novembro de 2018.

_____________________________
Vereador Francisco de Assis Barros
Presidente da Câmara