LEI DE N° 2.336/2013

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO,TURISMO, INDÚSTRIA E DOS SEGUIMENTOS AGROPASTORIL, ARTESANAL E PRESTADOR DE SERVIÇOS DE AIURUOCA- ACTUA.

A Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e, eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Associação do Comércio, Turismo, Indústria e dos Seguimentos Agropastoril, Artesanal e Prestador de Serviços de Aiuruoca- ACTUA-, com sede na rua Felipe Senador, n° 530, Bairro Centro, na cidade de Aiuruoca M.G, inscrita no CNPJ sob o n° 04.202.837/0001-74, fundada em 09 de junho de 2000.

Parágrafo único. Ficam assegurados à entidade mencionada no caput, todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aiuruoca, 26 de Dezembro de 2013.

Joaquim Mateus de Sene

Prefeito Municipal