Lei n°.2.334/2013
Dispõe sobre ALTERAÇÃO DA TABELA I DA LEI 2191/2005 – QUE DISPOE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE AIURUOCA/MG e dá outras providencias
A Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e, eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°.- Fica alterada a alíquota dos subitens abaixo relacionados referentes a ISS previsto na Tabela I – artigo 105 da Lei 2191/2005, passando para o seguinte:
| Subitens | Atividades por Itens e Subitens |
Aliquota |
| 13 | Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia |
2% |
| 35 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas |
2% |
| 35.01 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas |
2% |
| 37 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins |
2% |
| 37.01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins |
2% |
Art. 2º – Os demais subitens e artigos permanecerão com a redação original da Lei 2191/2005, ou conforme alteração dada pela Lei 2304/2011.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Aiuruoca, 26 de Dezembro de 2013.
Joaquim Mateus de Sene
Prefeito Municipal
