Lei n°. 2.329/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, nos termos do artigo 107, VII da LOM A “PERMITIR OU AUTORIZAR O USO DE BENS MUNICIPAIS” que menciona e dá outras providências

A Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e, eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Nos termos do artigo 107, VII, da Lei Orgânica Municipal, fica o poder executivo autorizado a permitir ou autorizar o uso dos seguintes bens municipais, por terceiros:

I – GALPÃO MUNICIPAL, localizado a Rua Felipe Senador, n. 1.300, com aproximadamente  200 metros quadrados;

II – Casa de 3 cômodos, localizada a Rua José Humberto de Azevedo; N°: 18;

Art.2º – Os referidos bens municipais poderão ter seu uso permitido ou autorizado a terceiros, mediante TERMO DE COMODATO, expedidos pelo executivo, do qual constem as responsabilidades de cada parte e a precariedade do referido ato.

Art. 3º – Os referidos bens terão seu uso permitido ou autorizado pelo executivo, preferencialmente para:

I – atender demanda social, para apoio a famílias com necessidades transitórias, com estudo prévio realizado pelo Departamento de Assistência Social ou pelo Centro de Referencia e Assistência Social do Município;

II – Promover o Desenvolvimento Educacional e Profissional dos Jovens e Adultos do Município;

III – Elevar o numero de empregos formais no Município e consequentemente a renda;

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Aiuruoca 26 de setembro de 2013

Joaquim Mateus de Sene

Prefeito Municipal