Oficio n° 119/2013

Da: Câmara Municipal de Aiuruoca

Para: Prefeitura Municipal de Aiuruoca

Assunto: Encaminhamento (FAZ)

Data: 08/07/2013

Exmo. Sr. Prefeito Municipal,

Tendo em vista o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e T. de Contas; Comissão de Organização dos Poderes com relação ao projeto de Lei nº 07/2013, nas quais relataram “que não há justificativa para abertura de crédito especial ao orçamento de 2013, pois já existe o referido cargo, bem como previsão orçamentária para tal. O projeto só seria viável se não existisse dotação para abrigar ou amparar a despesa e também haveria necessidade de um impacto orçamentário que o referido contrato por tempo determinado iria causar”.

Sendo assim reenvio este projeto à prefeitura.

Atenciosamente,

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Vereador Mauro dos Santos

Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca

JOAQUIM MATEUS DE SENE

PREFEITO MUNICIPAL