Oficio n° 91/2013

Da: Câmara Municipal de Aiuruoca

Para: Corpo de bombeiro

Assunto: Solicitação (FAZ)

Data: 24/05/2013

Exmo.Sr. Comandante do 3º Pel BM,

Venho por meio desta, esclarecer ao comandante do pelotão responsável pela aplicação da autuação nº 1235/2013, que a Câmara Municipal de Aiuruoca esta passando por um período de reformas, devido aos acidentes acontecidos no inicio desse ano. Tais acidentes ocorreram em duas etapas, sendo que o primeiro foi devidamente periciado pelo próprio Corpo de Bombeiros.

Ocorre que após se iniciarem as obras para reparar o que foi estragado, ocorreu outro acidente, este de menor porte, que obriga a Câmara Municipal a efetuar reparos maiores.

Dessa forma, esta casa se encontra em processo de abertura de procedimento licitatório para a realização da reforma do seu prédio sede, e somente após concluir esses haveres é que poderá executar o exigido para a regularização da Prevenção Contra Incêndio e Pânico, conforme a Lei 14.130/01, o Decreto 44.746/08.

Além do dito acima, a Câmara Municipal não possui disponibilidade orçamentária e financeira para efetuar as reformas juntamente com a regularização determinada, sendo possível apenas que se faça um e depois o outro.

Por isso venho solicitar a prorrogação do prazo de 60 dias, requerendo que o mesmo seja aplicado após o término das reformas, ou que seja deferida dilação para o maior prazo possível, nos termos do art. 15 do Decreto 44.746/08.

Certos de contarmos com a vossa compreensão aguardo repostas.

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Mauro dos Santos

Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca

EXMO. SR.

COMANDANTE DO 3° PEL BM

3ºPEL / 3ºCIA / 9ºBBM, SÃO LOURENÇO

NESTA