PORTARIA Nº 10/2013

 “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO”

 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 78 da lei Orgânica Municipal e art. 45, V do Regimento Interno da Câmara

Resolve:

Art. 1º Nomear, de acordo com o art. 11, II do Estatuto dos Servidores Públicos DE Aiuruoca/MG, o Senhor Carlos Augusto Siqueira da Rocha, aprovado no concurso público homologado pelo Decreto nº 01/2012, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Assistente do Legislativo, classe I, do quadro de pessoal da Câmara Municipal, criado pela Lei nº 2.298/2011.

 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Registre-se, publica-se e cumpre-se.

 Câmara Municipal de Aiuruoca/MG, 29 de abril de 2013.

 Vereador Mauro dos Santos

Presidente da Câmara

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TERMO DE POSSE

 Termo de Posse que assina o senhor Carlos Augusto Siqueira da Rocha nomeado para o cargo de Assistente do Legislativo.

No dia treze do mês de maio do ano de 2013 (13/05/2012), perante o Senhor Mauro dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, empossando, nomeado pela Portaria n° 010 de 29/04/2013, para exercer em caráter efetivo o cargo de Assistente do Legislativo, nível I, padrão de vencimentos R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), desta Câmara. Tendo-se, pelo presente termo, comprometido a desempenhar fiel e honradamente os deveres inerentes ao cargo, foi-lhe dada posse e entra em exercício nesta data. Faz parte integrante deste termo a declaração, abaixo transcrita, dos bens e valores que constituem o patrimônio do empossado. Para constar, lavrou-se este termo.

Câmara Municipal de Aiuruoca/MG, 13 de maio de 2013.

Vereador Mauro dos Santos

Presidente da Câmara Municipal

Carlos Augusto Siqueira da Rocha