Oficio n° 81/2013

Da: Câmara Municipal de Aiuruoca /MG

Para: Promotoria de Justiça da Comarca de Aiuruoca

Data: 08/05/2013

Ilmo. Sr. Promotor,

                        Em atenção ao ofício n°. 185/2013/PJ/AIURUOCA, datado de 18 de abril do corrente ano, no que concerne a jornada de trabalho do servidor municipal ocupante de cargo de provimento em comissão, proferido posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na consulta n° 858.883, temos a esclarecer que estamos tomando todas as medidas relativas aos cargos comissionados desta Casa Lesgilativa, onde o mesmo é regido pela lei n°: 2.310/12, com jornada de trabalho estipulada em 30 horas semanais, onde referido servidor cumpre 6 horas diárias e, ainda, possui e dedicação exclusiva inerente ao caargo, ficando à disposição deste Lesgilativo.

Com meus cordiais cumprimentos,

Atenciosamente,

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Mauro dos Santos

Pres. Da Câmara

Ilmo. Sr. Promotor de Justiça

Wilson da Silveira Campos