Oficio n° 86/2013

Da: Câmara Municipal de Aiuruoca

Para: Prefeitura Municipal de Aiuruoca

Assunto: Solicitação (FAZ)

Data: 16/05/2013

Exmo.Sr. Prefeito Municipal,

Vimos por meio deste, solicitar explicações a respeito do uso dos bens municipais tais como maquinas e funcionários públicos, todos da prefeitura municipal, que estavam, em horário de expediente, prestando serviços em terreno particular para terceiros, o qual pertence ao irmão do secretario de educação do município de Aiuruoca, conforme consta das fotos expostas abaixo.

Ressaltamos ainda que segundo o art. 132 da Lei orgânica, máquinas e operadores da prefeitura só podem ser cedidos para particulares ou serviços transitórios quando não haja prejuízo para os trabalhos do município. É de conhecimento que nossas estradas não estão em situação confortável, fato reforçado porque a poucos metros do local da irregularidade se encontra uma ponte em total abandono, promovendo riscos aos cidadãos do bairro do Tamanduá, bem como aos que por ali passam conforme também costa das fotos abaixo.

Na oportunidade solicito copias do procedimento prévio para utilização dos maquinários bem como termo de responsabilidade assinado pelo particular.

Certo de contar com a vossa atenção, aguardo resposta por escrito.

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Vereador Francisco Lázaro Corrêa

Secretário

EXMO. SR.

JOAQUIM MATEUS DE SENE

PREFEITO MUNICIPAL DE AIURUOCA

NESTA