Ofício nº:59/2012
Da: Câmara Municipal de Aiuruoca MG
Para: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Assunto: Notificação (faz)
Data: 03/10/2012
Srº Presidente Vinícius da Cunha Barros ,
Informo que o Projeto de Lei nº 09/2012 foi encaminhado a esta Comissão sem a devida assinatura do Prefeito Municipal, bem como a justificativa. Também não consta, nem do original nem dos avulsos o protocolo desta Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, coloco-me à inteira disposição para esclarecimentos e aguardo uma resposta escrita de V.Sª.
Atenciosamente,
Comissão de Legislação e Redação
Francisco Lázaro Corrêa