Lei N° 2.311/2012

Cria a biblioteca pública municipal e dá outras providências

A Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica criada a Biblioteca Pública do Município de Aiuruoca, que ficará subordinada à administração da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 2° – A Biblioteca Municipal a que se refere esta Lei será denominada “Biblioteca Pública Professora Luci Chaves”.

Art. 3° – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, acordos e/ou ajustes com entidades públicas estaduais, federais, e/ou entidades privadas, para investimentos e manutenção de atividades culturais vinculadas à “Biblioteca Pública Professora Luci Chaves”.

Art. 4° – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações do orçamento vigente, ficando obrigatória as inclusões nos orçamentos anuais, de verbas específicas destinadas para investimentos e manutenção das atividades da Biblioteca Pública Municipal:

Órgão: 0200 – Executivo

Unidade Orçamentária: 0203 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

13.392.0471.2040 – Manutenção Atividades Culturais

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

3390.30.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

13.392.0471.1027 – Investimentos em cultura

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Art. 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Aiuruoca, 30 de maio de 2012.

Paulo Roberto Senador

Prefeito Municipal