Ata da 1ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Aiuruoca, realizada no dia 25 (vinte e cinco) de setembro de 2017 (dois mil e dezessete), no salão da Câmara Municipal, às 19h:00min. Presidente Francisco de Assis Barros; Vice-Presidente Roni Roberto Pena; Secretário Alarcon Antônio Delfim. Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (2017), reuniram-se os vereadores: Francisco de Assis Barros; Lázaro Hélio da Silva; Mário de Arimatéia dos Santos; Helder de Carvalho Corrêa; Roni Roberto Pena; Antônio Paulo Flores; José Renato do Nascimento; Ivair Corrêa e Alarcon Antônio Delfim. Verificando a lista de presença e constatando o
número regimental legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Reunião convocada previamente. Antes de passar para a Ordem do Dia, o Sr. Presidente registrou a presença do Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal. Dando sequência, discussão do Projeto de Lei 07/2017- “Altera Dispositivos da Lei Complementar N° 2191/2005- Código Tributário Municipal, com as Alterações Posteriores e dá outras providências”. O vereador Sr. Mário de Arimateia dos Santos solicitou que o assessor jurídico da Casa fornecesse explicações sobre a lei Complementar 157 de 29 (vinte e nove) de dezembro de 2016 (dois mil e dezesseis) a qual deu origem ao Projeto de Lei 07/2017, pois o mesmo refere-se a um assunto importante, impostos e proibições de investimentos no futuro e, ao ver do vereador, precisaria de mais tempo para analisar. Após explicações do assessor jurídico, o Sr. Mário expôs que pesquisou sobre o referido projeto e sobre a Lei Complementar 157 e soube que a mesma é conhecida como a “Lei da Guerra Fiscal”, ou
seja, os municípios baixam seus impostos para atrair investidores. Com a aprovação da referida Lei os municípios não podem mais oferecer atrativos para empresas e, desta maneira, as pequenas cidades foram prejudicadas. O Sr. Mário afirmou que tal Lei, na verdade beneficia somente os grandes municípios e lesa os pequenos. Depois, ele disse
que sua comissão propôs uma emenda para poder oferecer uma alíquota melhor aos prestadores de serviço. Então, o vereador Sr. Alarcon Antônio Delfim perguntou ao Sr. Mário sobre os carros que são guinchados e levados para outro município e ele respondeu que isso é uma prestação de serviço intermunicipal e forneceu explicações sobre o modo de funcionamento desse tipo de atividade. Na oportunidade, o Sr. Mário expôs que, ao ter uma alíquota justa, tem como cobrar. O Sr. Presidente relatou que, no intuito de incentivar um investidor, a Prefeitura reduziu os impostos ao mínimo, e o investimento foi levado para outra cidade. Logo após, o Sr. Mário relatou que sua Comissão de Organização Dos Poderes e Serviços Públicos e Administração Municipal apresentou uma Emenda pensando nos investidores futuros. O vereador também mencionou que a Câmara tinha 120 (cento e vinte) dias para votar o referido projeto e ele foi apreciado de forma rápida devido à urgência da matéria. Dando continuidade, o vereador Sr. Lázaro Hélio da Silva, Relator da Comissão de Organização Dos Poderes e Serviços Públicos e Administração Municipal, fez a leitura do parecer da comissão. O vereador Sr. Mário, presidente da referida comissão, explanou sobre a elaboração das emendas da comissão. Depois, o vereador Sr. Lázaro Hélio apresentou a Emenda Modificativa. Posteriormente, o vereador Sr. Ivair Corrêa, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, fez a leitura do parecer. Em seguida, o vereador Sr. Helder de Carvalho Corrêa, relator da
Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação da Ordem Econômica Social, fez a leitura do parecer e do ofício enviado pela Prefeitura, no qual há a explicação e correção de algumas falhas contidas no projeto. Depois, o relator apresentou a Emenda Modificativa de sua comissão. Logo após, o assessor jurídico explicou o procedimento de votação das emendas e do projeto, segundo o Regimento Interno da Câmara. Na oportunidade, o vereador Sr. Mário de Arimateia dos Santos expôs que sua comissão solicitou da prefeitura o Código Tributário e suas alterações no período de 8 (oito) anos. Dando seguimento, votação do Projeto de Lei 07/2017, com ressalva das emendas, em primeiro turno, o qual foi aprovado por unanimidade de votos. Depois, a Emendas Modificativas 1
e 2 foram colocadas em votação e foram aprovadas por unanimidade de votos. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a Reunião mandando que se lavrasse a presente ata a qual, após lida e aprovada, será por todos assinada. Em tempo: a reunião foi suspensa por um prazo de 5 (cinco muitos) para a correção em uma das Emendas, tal suspensão ocorreu antes do inicio da votação.
Francisco de Assis Barros – Presidente:_________________________________
Roni Roberto Pena – Vice-Presidente:__________________________________
Alarcon Antônio Delfim – Secretário:___________________________________
José Renato do Nascimento:__________________________________________
Ivair Corrêa:_______________________________________________________
Antônio Paulo Flores:________________________________________________
Mário de Arimatéia dos Santos: _______________________________________
Lázaro Hélio da Silva:________________________________________________
Helder Carvalho Corrêa: _____________________________________________