Ofício: nº. 217/2025

Do: Vereador Mauro dos Santos

Para: Prefeitura Municipal de Aiuruoca

Assunto: Acuso recebimento do ofício 123/2025/GAB/PREFEITO

Data:  04/08/2025

            Senhor Erlisson Vitor Lopes,

Acuso o recebimento do ofício 123/2025/GAB/PREFEITO, onde resta claro que V. Exa. se nega em prestar as informações requeridas, o que nos impede de fiscalizar os atos praticados, quando a Lei Geral de proteção de dados jamais poderá ser aplicada na esfera pública, quando inclusive todos os contratos devem ser publicados, independente do nome e documentação deles constantes, pois a LGPD jamais poderá interferir na LAE.

Resta ser esclarecido que não requeri dados pessoais de nenhum servidor específico e sim informações se todos estão recebendo a progressão a que tem direito amparado por lei e que deve ser cumprida nas formas  legais.

Nosso pleito se estende a todos os servidores do Município de Aiuruoca e não de forma individualizada, sendo desnecessário os servidores autorizarem esta informação, por questões de legalidade.

Diante do exposto reitero seja informado por V. Exa. se  irá fazer cumprir a progressão ou não, sendo esta a nossa indagação, pois como vereador deste Município tenho direito as informações requeridas, para que possa cumprir os preceitos constitucionais legislativos previstos na Constituição Federal.

Se porventura me for negado o que requeiro, estarei representando junto ao Ministério Público desta Comarca e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, informando que estou sendo impedido de fiscalizar o Executivo.

Atenciosamente,

Mauro dos Santos

 Vereador