Ofício: nº. 209/2025

Do: Vereador Mauro dos Santos

Para: Prefeitura Municipal de Aiuruoca

Assunto: Solicitação (faz)

Data: 17/07/2025

            Senhor Erlisson Vitor Lopes,

Acuso o recebimento do ofício 113/2025/GAB/PREFEITO onde V.Exa. se nega em prestar informações requeridas por este vereador, sob justificativa da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Nesta oportunidade destaco que em momento algum poderá ser aplicada a referida Lei, pois trata-se de serviços e atos públicos amparado pela Lei de Transparência.

Em momento algum a LGPD irá afetar as informações públicas, por questões de legalidade, não servindo de amparo legal as justificativas apresentadas, que tem por finalidade apenas prejudicar e inviabilizar a fiscalização deste vereador, conforme determinação Constitucional.

Diante do exposto requeiro seja a questão (chamada à ordem) para que sejam prestadas as informações requeridas das formas legais.

Atenciosamente,

Mauro dos Santos

 Vereador