Ofício Nº 163 /2024

Da: Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca

Para: Prefeitura Municipal

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Data: 20/08/2024

Exmo. Sr. Erlisson Vitor Lopes,

Encaminho, à sanção, os Projetos de Leis a seguir:

•  Projeto de Lei 14/2024- “Insere no orçamento vigente a natureza de despesas que menciona e dá outras providências”.

• Projeto de Lei 15/2024- “Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2024 e altera a redação do art. 5º- I, da Lei Municipal nº 2.471 de 28 de dezembro de 2023.

Atenciosamente,

Lucinara Pereira Fabiano

Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG

EXMO. SR.

ERLISSON VITOR LOPES

PREFEITO MUNICIPAL DE AIURUOCA/MG

NESTA

Ofício nº 162/2024

Da: Presidência da Câmara Municipal de Aiuruoca

Para: DD. Representante do Ministério Publico da Comarca de Aiuruoca

Assunto: Solicitação (Faz)

Data: 19/08/2024

Senhor Promotor,

Acuso recebimento do ofício de nº 239/2024, onde este Órgão Ministerial requisita documentação para instruir o IC MPMG nº 0012.23.000138-5, requerendo seja enviado cópia do processo para que o advogado do legislativo possa conhecer o processo e desta forma priorizar o contraditório e ampla defesa, tendo em vista que o feito não encontra se disponível no PJE.

Na certeza de prontas informações, subscrevo-me atenciosamente, aproveitando a oportunidade para enviar protesto de estima e consideração.

Lucinara Pereira Fabiano

Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca

Ilmo. Sr.

Dr. Claudio Celeste Ormenese

DD.Promotor de Justiça da Comarca de Aiuruoca

NESTA