Ofício Nº 27/2020

Do: Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG

Para: Prefeito Municipal de Aiuruoca

Assunto: Solicitação manifestação sobre atualização dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal.

Data: 02/03/2020

Exmo. Sr. Prefeito Municipal,

Versa a Constituição Federal, em seu Art. 29, inciso V que, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. Ad cautelam é orientado que a edição da norma de fixação dos subsídios dos Agentes Políticos ocorra antes de julho/2020, diante de alguns questionamentos doutrinários e judiciais e, nos termos das disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em especial seu parágrafo único do art.21 que estabelece:

Art. 21. (…)

Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Atualmente, o instrumento legal que fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais é a Lei Municipal nº 2.373/2015, a qual manteve os mesmos valores previstos na Lei Municipal nº 2.314/2012. Desde o ano de 2013, o subsídio do Prefeito é de R$10.000,00; e do Vice-Prefeito e Secretários Municipais são de R$2.500,00.

O intuito deste ofício é informar que a Câmara Municipal estará apresentando Projeto de Lei para fixar os subsídios dos Agentes Políticos, portanto solicito Vossa manifestação sobre o desejo de atualizar os valores acima descritos.

Aguardo manifestação por escrito no prazo de 15 (quinze) dias e, caso seja pela atualização/aumento dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, solicito o envio do impacto orçamentário.

Atenciosamente,

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Vereador Lázaro Hélio da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG

Ofício Nº 25/2020

Do: Vereador Helder de Carvalho Corrêa

Para: DEER/MG

Assunto: Solicitação (faz)

Data: 19/02/2020

Sr. Coordenador,

Venho, por meio deste, solicitar verificação de demanda URGENTE no pedido feito através do número de ocorrência 4931/2020 junto ao DEER – MG.

O pedido se faz necessário haja vista o enorme espelho d’água que está sendo formado na AMG 1035 – RODOVIA DE ACESSO BR267 – TREVO DE AIURUOCA, nas proximidades do trevo de Aiuruoca (cerca de 1 km).

Aproveitando o ensejo gostaria de solicitar que o órgão realizasse a vistoria da rodovia para que providencie operação “TAPA-BURACO” nos trechos problemáticos da rodovia. 

Certo de sua compreensão e aguardando resposta por escrito.

Fica este vereador ao inteiro dispor do DEER – MG para informações posteriores e localizações. 

Anexo Registro de ocorrência

Atenciosamente,

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Helder de Carvalho Corrêa
Vereador

Ofício Nº 24/2020

Do: Vereador Mario de Arimatéia dos Santos

Para: Prefeito Municipal

Assunto: Solicitação (faz)

Data: 14/02/2020

Exmo. Sr. Paulo Roberto Senador,

Venho, por meio deste, atendendo a solicitação das reclamantes moradoras do Bairro da Raia, pedir providências em relação a algumas ruas do referido bairro, pois estão intrafegáveis.

Considerando que, no final mês de janeiro, houve uma manutenção feita pela Prefeitura, que beneficiou apenas algumas ruas e deixando outras em péssimo estado, as moradoras vieram até mim para formalizar tal reclamação.

Fotos das ruas encontram- se em anexo.

Certo de contar com vossa atenção aguardo providências em caráter de urgência.

Atenciosamente,

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Mario de Arimatéia dos Santos
Vereador

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Carian rocha

Moradora do Bairro

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Katiane Calixto

Moradora do Bairro

Ofício Nº 23/2020

Do: Vereador Mario de Arimatéia dos Santos

Para: Prefeito Municipal

Assunto: Solicitação (faz)

Data: 11/02/2020

Sr. Paulo Roberto Senador,

Venho, por meio deste, atendendo a solicitação do cidadão Mauro dos Santos, informar que bueiros da Rua Cônego Abreu, próximos ao número 75, estão entupidos e a rede esgoto está vazando na rua.

Ressalto que tal reivindicação há tempos já foi feita ao Secretário de Obras e nada está relacionado com o período de chuvas.

Certo de contar com vossa atenção aguardo providências.

Atenciosamente,

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Mario de Arimatéia dos Santos
Vereador

Ofício Nº 22/2020

Do: Vereador Mario de Arimatéia dos Santos

Para: Senador Carlos Viana

Assunto: Solicitação (faz)

Data: 10/02/2020

Exmo. Senador,

Venho, por meio deste, reiterar o ofício 045/2019 (em anexo) na data de 24 de junho, entregue no Gabinete, em Belo Horizonte, que trata de apoio à liberação de recursos para a Prefeitura Municipal de Aiuruoca e Hospital Dr Julio Sanderson de nossa cidade, considerando que tal pleito se deu através de diálogos firmados com V. Excelência e sua assessoria.

Atenciosamente,

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Mario de Arimatéia dos Santos
Vereador

Ofício Nº 21/2020

Do: Vereador Mario de Arimatéia dos Santos

Para: Prefeito Municipal

Assunto: Solicitação (faz)

Data: 10/02/2020

Sr. Paulo Roberto Senador,

Venho, por meio deste, atendendo a solicitação do cidadão Marlon Moreira Arantes, requerer informações referentes a uma obra realizada ano de 2019, na estrada vicinal Aiuruoca / Alagoa, próximo ao Bairro Campina, sendo:

1. A obra foi realizada pela Prefeitura ou empresa terceirizada?
2. Nome da Empresa e processo licitatório, valor total da obra?
3. Quantos dias de duração?
4. Teve projeto ambiental para executar a obra, ou licença ambiental?
5. IEF e Instituto Chico Mendes foram oficializados para fazer a intervenção em área e APA e APP/
6. Onde foram descartadas as terras do barranco?
7. Esses descartes se, colocados em terreno particular teve autorização dos mesmos?
8. Os descartes foram colocados nas margens do Rio Aiuruoca ou próximo de nascente?

Diante do exposto aguardo resposta por escrito.

Atenciosamente,

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Mario de Arimatéia dos Santos
Vereador

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Marlon Moreira Arantes

Reclamante

Ofício Nº 20/2020

Do: Câmara Municipal de Aiuruoca/MG

Para: Arlison Faria Basílio

Assunto: Encaminha (faz)

Data: 03/02/2020

Sr. Arlison Faria Basílio,

Venho, por meio deste, encaminhar ofício 19/2020. Saliento que seu pedido foi encaminhado ao Executivo Municipal para que o mesmo tome as devidas providências.

Estamos à disposição para atendê-lo.

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Lázaro Hélio da Silva
Presidente da Câmara Municipal

Ofício Nº 19/2020

Do: Câmara Municipal de Aiuruoca/MG

Para: Prefeito Municipal de Aiuruoca/MG

Assunto: Encaminha (faz)

Data: 03/02/2020

Exmo. Sr. Paulo Roberto Senador

Venho, por meio deste, encaminhar solicitação de serviços públicos requeridos pelo Sr. Arlison Faria Basílio.

Solicito que sejam tomadas providências para atendê-lo.

Aguardo respostas por escrito.

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Lázaro Hélio da Silva
Presidente da Câmara Municipal