Category: Ofícios
Ofício 49/2020
Ofício: nº. 49/2020
Do: Câmara Municipal de Aiuruoca/MG
Para: Prefeitura Municipal de Aiuruoca/MG
Assunto: Requer informações
Data: 01/06/2020
Exmo. Sr. Paulo Roberto Senador,
Com os cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para comunica-lo quanto ao requerimento aprovado em plenário pelo Poder Legislativo junto à CEMIG e ANEEL, oportunamente, a fim de que possam ser tomadas ações conjuntas, requeiro a vossa senhoria que informe:
1-Se o Poder Executivo está ciente das oscilações na rede elétrica do município, a qual, vem ocorrendo nos últimos 10(dez) dias?
2- Estando ciente, queira o Poder Executivo informar se já foi tomada alguma ação, bem como se pretende realizar alguma?
Atenciosamente,
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Vereador
Mario de Arimateia dos Santos
Ofício 48/2020
Ofício: nº. 48/2020
Do: Câmara Municipal de Aiuruoca/MG
Para: Prefeitura Municipal de Aiuruoca/MG
Assunto: Diligência ao PL 06/2020 (FAZ)
Data: 20/05/2020
Exmo. Sr. Paulo Roberto Senador,
Após recebermos o Projeto de Lei 06/2020 que “dispõe sobre doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso exclusivo do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de Construção do Prédio que irá abrigar as instalações do Fórum da Comarca de Aiuruoca”, solicitamos análise jurídica, e, após conclusão da mesma, foi constatado que:
- Ao examinar o laudo de avaliação, observam-se vários conflitos no valor dado ao imóvel, notadamente na proposição consta o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), e no laudo, ora mencionado o valor de R$1.094.193,80, ora valor de R$1.100.000,00.
- Foi identificada a ausência do Protocolo de intenções firmado entre o TJMG e o Município de Aiuruoca/MG.
Logo, solicitamos a exata definição do valor do imóvel a ser doado, bem como o envio do Protocolo de intenções firmado entre o TJMG e o Município de Aiuruoca/MG.
Atenciosamente,
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Ivair Corrêa
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nota de Esclarecimento
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Em virtude do questionamento por membros da sociedade Aiuruocana do papel e das ações do Poder Legislativo quanto ao enfrentamento da Pandemia ocasionada pelo COVD-19, a Câmara Municipal de Aiuruoca-MG por meio de seu Presidente Vereador Senhor Lázaro Hélio da Silva, vem apresentar Nota de Esclarecimento a toda a sociedade.
Sendo assim, é importante frisar que no Brasil a função da Câmara Municipal é disciplinada pela Constituição Federal, constituindo-se principalmente em:
- Função Legislativa– Consiste em elaborar as leis que são da competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em leis buscando organizar a vida da comunidade. A Câmara não pode legislar sobre assuntos que são de competência e de responsabilidade da União e dos Estados.
- Função Fiscalizadora– Fiscaliza a Administração Municipal, a qual se realiza através da tomada de contas do prefeito, dos pedidos de informações sobre atividades da Administração, da convocação do prefeito ou de seus auxiliares diretos para prestar informações sobre assuntos administrativos ou de comissões de investigação ou de inquérito. Além desses momentos específicos, os vereadores podem fiscalizar os atos do Executivo, através de pedidos de informação dirigidos ao prefeito ou a agentes da Administração Municipal, mediante denúncias e discursos em que apontem falhas e omissões do prefeito.
- Função Administrativa– A Câmara tem a sua parte administrativa. Conta com seu quadro de servidores, que garantem o funcionamento de todos os setores. Tem compras para fazer, contas a pagar, o Regimento Interno para elaborar, definindo como a Câmara funciona em Plenário e nas Comissões, e ainda tem um plano próprio de cargos e salários.
Portanto, é de suma importância esclarecer que as principais medidas a serem estabelecidas por novas leis, neste momento cabem exclusivamente ao Estado e a União, a Câmara Municipal, como já esclarecido em outras postagens, tem trabalhado especialmente no sentido de conter gastos e despesas.
Inclusive, no início do ano o vereador Pastor Mário preocupado com toda situação sugeriu-me que a câmara fizesse um repasse mensal para enfrentar a pandemia. Mas, consultando e acompanhando o Executivo verificou-se que estão conseguindo pagar as contas, havendo ainda a possibilidade de repasses do Governo Federal.
Ademais, até o presente momento não temos nenhum decreto emergencial no município em relação ao orçamento, porém, de qualquer forma, tenho me colocado à disposição para ajudar.
Por outro lado, como presidente da Câmara também estou preocupado com o Projeto de Lei nº 06/2020 que corresponde à doação do espaço do galpão para a construção do fórum. Porém ao meu ver não seria o local mais adequado, por ser próximo de uma Creche sujeita a uma futura ampliação, e até um possível espaço para a prefeitura deixar de pagar aluguel.
Conforme, a justificativa enviada pelo executivo, no momento não possui recursos para a desapropriação, mas assim, talvez um possível repasse da câmara no final ano em um volume maior possa pagar esta desapropriação, desta forma, também teríamos a solução para que nosso município não perca a comarca. Neste sentido, deixo claro que a aprovação não dependerá somente de mim.
Ressalta-se ainda, quanto ao enfrentamento da pandemia, que é de competência do Poder Executivo a execução de ações, especialmente ao enfrentamento na linha de frente, por meios de suas Secretarias, nestas ações entra o Papel de Fiscalização da Câmara Municipal, a qual, neste momento, vêm acompanhando todas as ações realizadas pela Prefeitura Municipal, consequentemente, neste especial momento, é hora de ação por parte do Poder Executivo.
Por conseguinte, quando as coisas se resolverem, nossa sociedade já estiver em segurança e em normalidade, será momento de verificarmos toda prestação de contas realizada pelo município, a qual, no atual momento está apenas sendo acompanhada.
Portanto, esclarecemos que dentro das funções constitucionais à Câmara Municipal vem realizando suas atividades com finco e determinação, buscando o melhor para segurança e saúde de toda a população.
Por fim, pedimos a toda população que neste momento siga as orientações dos Órgãos de Saúde e tenhamos fé que juntos passaremos por toda esta situação, vamos fazer com que a solidariedade seja mais contagiosa que o vírus.
