ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AIURUOCA-MG – PARECER JURÍCO

Esclarecimento sobre votação do Projeto de Lei 01/2019 – COPASA

Consulente: Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Senhor Ivair Correa

Assunto:  Esclarecimento sobre a votação do Projeto de Lei 01/2019 – COPASA realizada pelo Plenário na reunião ordinária na data de 18/11/2019.

Relatório/ parecer: Trata-se o presente parecer mediante solicitação do Senhor Presidente da Casa para que se esclareça sobre a votação realizada pelo Plenário Legislativo na Reunião Ordinária do dia 18/11/2019 sobre o Projeto de Lei nº 01/2019 – COPASA.

Inicialmente cumpre esclarecer que o Projeto de Lei nº 01/2019 seguiu todo trâmite e formalidade legislativa dentro das normas ditadas pelo Regimento Interno (Resolução de nº 05/2014), sendo que dentro de sua análise a Comissão de Organização dos Poderes e Serviços Públicos e Administração Municipal emitiu parecer pela rejeição do projeto pelos seus próprios fundamentos.

Sendo assim, estipula o Regimento Interno em seu art. 91 que quando uma das comissões permanentes emitem parecer pela Rejeição e Arquivamento de qualquer projeto, deverá o Parecer da Comissão ser levado para votação do Plenário e consequentemente caso seja, o “PARECER” aprovado, o projeto de lei discutido é imediatamente rejeitado e arquivado, não entrando em discussão o conteúdo do Projeto; por outro lado, caso o “PARECER” seja rejeitado, terá o referido Projeto de Lei continuidade em seu andamento, devendo ainda ir a votação pelo Plenário podendo ser aprovado ou rejeitado.

Nota-se que o cerne da controvérsia, encontra-se na vinculação do voto ao “PARECER” com a aceitabilidade do Projeto em si, para tanto, esclarecemos que, o membro do legislativo que vota contra o “parecer” da Comissão, não concorda com a fundamentação do Parecer, não se vinculando ou podendo afirmar, até então, que ele seja favorável ou contra o Projeto em si, haja vista que caso rejeitado o “PARECER” o projeto seguirá para votação do Plenário podendo ser aprovação ou não. Diante do exposto, fica esclarecido qualquer interpretação que se possa ter.

É o Parecer

Aiuruoca-MG, 26 de Novembro de 2.019

Giovanni Jonatas de Souza
Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Aiuruoca

Ofício: nº. 102/2019

Do: Câmara Municipal de Aiuruoca/MG

Para: Prefeito Municipal de Aiuruoca/MG

Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº01/2019

Data: 19/11/2019

Exmo. Sr. Paulo Roberto Senador,

           Conforme parecer aprovado (em anexo), na reunião ordinária do dia 18/11/2019, favorável à rejeição e arquivamento do Projeto de Lei de 01/2019- “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração efetiva na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário da sede Municipal, e dá outras providências”, por 5 votos a favor e 3 contra, devolvo o referido projeto para arquivamento.

Atenciosamente,

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Ivair Corrêa

Presidente da Câmara

EXMO. SR.

PAULO ROBERTO SENADOR

PREFEITO MUNICIPAL DE AIURUOCA/MG

NESTA

Ofício: nº. 101/2019

Do: Câmara Municipal de Aiuruoca/MG

Para: Prefeito Municipal de Aiuruoca/MG

Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº12/2019

Data: 19/11/2019

Exmo. Sr. Paulo Roberto Senador,

Encaminho, à sanção, o Projeto de Lei 12/2019 “Que estima a receita e fixa a despesas do Município de Aiuruoca para o exercício financeiro para 2020”; aprovado, na sessão do dia 18 de novembro de 2019.

Atenciosamente,

___________________________

Ivair Corrêa

Presidente da Câmara

EXMO. SR.

PAULO ROBERTO SENADOR

PREFEITO MUNICIPAL DE AIURUOCA/MG

NESTA

Ofício nº 100/2019

Da: Presidência da Câmara Municipal de Aiuruoca

Para: Nivaldo Alves Senador

Assunto: Homenagem (faz)

Data: 05/11/2019

Prezado Sr. Nivaldo Alves Senador,

              Tenho a honra de comunicar V.Sa. que a Câmara Municipal de Aiuruoca, em reconhecimento aos vossos relevantes serviços prestados em prol de nossa comunidade, resolveu prestar-lhe uma justa homenagem que ocorrerá em Sessão Solene, no Plenário da Câmara Municipal de Aiuruoca.

              Indicação feita pelo nobre Vereador Helder de Carvalho Corrêa.

              Caso aceite, solicitamos que nos envie, o quanto antes, o vosso curriculum para que possamos dar prosseguimento ao cerimonial.

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Carlos Augusto Siqueira da Rocha

De ordem do Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca

PREZADO SR.

NIVALDO ALVES SENADOR

NESTA

Ofício: nº. 99/2019

Do: Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG

Para: Prefeito Municipal de Aiuruoca/MG

Assunto: Devolução de Projeto (Faz)

Data: 04/11/2019

Exmo. Sr. Paulo Roberto Senador,

Considerando Ofício Interno da Câmara Municipal de Aiuruoca sob nº 51/2019, de autoria do Vereador Hélder de Carvalho Corrêa, que sugere a devolução do Projeto de Lei nº 11/2019, (segue anexo);

Considerando Parecer sob nº 21/2019 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que analisou o Ofício Interno nº 51/2019, (segue anexo);

Considerando a soberania do plenário, bem como sua decisão na 19ª Reunião Ordinária do Ano de 2019;

Venho por meio deste, devolver Projeto de Lei nº 11/2019 que “Aprova o Relatório Final de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME, Aprova as Notas Técnicas de 1 à 62 do Plano Municipal de Educação – PME”, para suas devidas correções e adequações, e, em tempo oportuno, seja encaminhado novo Projeto de Lei para apreciação desta Casa.

Sem mais para o momento elevo meus protestos de estima e consideração.

            Atenciosamente,

_________________________________________

Ivair Corrêa

Vereador

EXMO. SR. PAULO ROBERTO SENADOR

PREFEITO MUNICIPAL

NESTA

Ofício: nº. 98/2019

Do: Vereador Ivair Correa

Para: Secretaria de Obras

Assunto: Solicitação (Faz)

Data: 04/11/2019

Prezado Sr. Antônio de Pádua Barros,

Venho, por meio deste, solicitar uma declaração em que o Empresário Antônio Carlos proprietário da Fazenda Guapiara, contribuiu na reforma da guarita do Bairro da Guapiara, para os fins de comprovação de prestação de serviços relevantes ao Município.

Sem mais para o momento elevo meus protestos de estima e consideração.

            Atenciosamente,

_________________________________________

Ivair Corrêa

Vereador

1. ANTÔNIO DE PÁDUA BARROS

SECRETÁRIO DE OBRAS

NESTA

Ofício nº 97/2019

Da: Presidência da Câmara Municipal de Aiuruoca

Para: José Deon de Andrade

Assunto: Homenagem (faz)

Data: 30/10/2019

Prezado Dr. José Deon de Andrade,

            Tenho a honra de comunicar a V.Sa. que o Vereador Francisco de Assis Barros, lhe indicou para receber o merecido titulo de Cidadania Honorária do Município de Aiuruoca, no dia 20 de dezembro de 2019, às 19h. no Plenário da Câmara Municipal, caso aceite, solicito-lhe o obséquio de remeter a Secretaria da Câmara Municipal os seguintes documentos, a saber:

I – Biografia completa;

II – Anuência (oficio aceitando a honraria);

III – Comprovação de prestação de serviço relevante ao município.

Sem mais para o momento, elevo a V.Sa. meus protestos de estima e consideração.

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Ivair Corrêa

Presidente da Câmara Municipal

PREZADO DR.

JOSÉ DEON DE ANDRADE

NESTA

Ofício nº 96/2019

Da: Presidência da Câmara Municipal de Aiuruoca

Para: Geraldo Corrêa (in memoriam)

Assunto: Homenagem (faz)

Data: 30/10/2019

Prezado Sr. Geraldo Corrêa, (in memoriam)

              Tenho a honra de comunicar V.Sa. que a Câmara Municipal de Aiuruoca, em reconhecimento aos vossos relevantes serviços prestados em prol de nossa comunidade, resolveu prestar-lhe uma justa homenagem que ocorrerá em Sessão Solene, no dia 20 de dezembro de 2019 às 19h., no Plenário da Câmara Municipal de Aiuruoca..

              Indicação feita pelo nobre Vereador Francisco de Assis Barros.

              Caso aceite, solicitamos que nos envie, o quanto antes, o vosso curriculum para que possamos dar prosseguimento ao cerimonial.

________________________

Ivair Correa

Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca

PREZADO SR.

GERALDO CORRÊA (in memoriam)

NESTA