Ofício Nº 29/2020
Do: Vereador Hélder de Carvalho Corrêa
Para: Secretaria de Saúde de Aiuruoca
Assunto: Solicita informações sobre Piso Nacional de ACS e ACE.
Data: 16/03/2020
Prezado Sr. Secretário Municipal Erlison Lopes.
Considerando a promulgação da LEI 13.708/2018 que “Altera a Lei nº 11.350,
de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias”.
Considerando a necessidade de que a cada 2 (dois) anos, os Agentes
Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias frequentem cursos de
aperfeiçoamento.
Considerando que a os cursos de que trata o art. 5º, § 2º deste artigo serão
organizados e financiados, de modo tripartite, pela União, pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Municípios.
Considerando que o art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006 estabelece o piso salarial
profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias, sendo estabelecido o seguinte escalonamento:
I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro
de 2019;
II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de
2020;
III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de
janeiro de 2021.
Considerando que conforme disponível no Portal de Transparência Municipal o
Agente Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Endemias do Município de
Aiuruoca-MG, recebem atualmente a remuneração de R$ 1101,85 (um mil, cento e um
reais e oitenta e cinco centavos).
Considerando a existência de incentivo adicional enviado pelo Fundo Nacional
da Saúde – FNS.
Considerando que a revisão geral dos servidores públicos devem ser realizados
até 180 dias antes das eleições.
Considerando que os repasses descritos no portal do FNS estão contemplados
os devidos valores descritos na referida Lei.
Desta forma, solicito informações conforme abaixo:
a) Existe previsão para adequações da remuneração dos ACE e ACS conforme
lei supracitada, dentro do prazo legal?
b) Em caso positivo existe previsão para indenização das diferenças salariais
referentes aos períodos anteriores?
c) Em caso negativo, seja informado as justificativas.
d) Solicito informações sobre os cursos de atualização ou aperfeiçoamento que
foram realizados pelos agentes ACS e ACE nos últimos 4 (quatro) anos.
e) Anexo comprovante de repasse do FNS.
Nestes termos, aguardo resposta
Atenciosamente,
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Vereador Helder de Carvalho Corrêa
Sua Senhoria, o Senhor
Erlison Lopes
Secretário Municipal
