Ofício: nº. 77/2020

Do: Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG

Para: Prefeito Municipal de Aiuruoca/MG

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Data: 17/08/2020

Exmo. Sr. Paulo Roberto Senador,

Encaminho, à sanção, o Projeto de Lei 14/2020 aprovado na reunião ordinária no dia 17 de agosto de 2020.

Atenciosamente,

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Lázaro Hélio da Silva

Presidente da Câmara

EXMO. SR.

PAULO ROBERTO SENADOR

PREFEITO MUNICIPAL DE AIURUOCA/MG

NESTA

Ofício: nº. 76/2020

Do: Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG

Para: Prefeito Municipal de Aiuruoca/MG

Assunto: comunica rejeição de veto

Data: 17/08/2020

Exmo. Sr. Paulo Roberto Senador,

Venho, por meio deste, informar vossa senhoria que, na forma do §5º do art. 92 da Lei Orgânica do Município, foi levado a plenário na 7ª Reunião Ordinária, do dia 17/08/2020, o veto do Projeto de Lei 12/2020 e em escrutínio secreto assim decidiu o Poder Legislativo:

Veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei 12/2020-“Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários Municipais”. rejeitado por unanimidade (9 votos).

Sendo assim, pela rejeição do veto, na forma do §6º do art. 92 da Lei Orgânica do Município, enviamos a presente comunicação para que se promulgue a referida Lei na forma e prazo legal.

Reiteramos nossos sinceros protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

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Lázaro Hélio da Silva

Presidente da Câmara

EXMO. SR.

PAULO ROBERTO SENADOR

PREFEITO MUNICIPAL DE AIURUOCA/MG

NESTA

Ofício Nº 75/2020

Do: Presidente da Câmara

Para: Prefeito Municipal

Assunto: Esclarecimentos

Data: 17/08/2020

Exmo. Sr. Preito Municipal

Esta Casa Legislativa recebeu na data de 16/08/2020 um ofício do Sr. Alisson Santos Mende de Sene, em anexo, indagando quanto ao Contrato de nº44/2020, bem como a permanência dos servidores públicos na realização das mesmas obras contratadas no referido documento, requerendo a verificação de eventuais irregularidades.

Diante de tal situação, peço a vossa excelência que preste a esta Casa os esclarecimentos necessários quanto à matéria requerida, conforme ofício recebido em anexo.

Sem mais para o momento, renovo os protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

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Lázaro Hélio da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG

Ofício Nº 74/2020

Do: Vereador Mario de Arimatéia dos Santos

Para: Cemig

Assunto: Solicitação (faz)

Data: 13/08/2020

Exmo. Sr. Eliezer Grassi Ramos,

Atendendo a solicitação dos moradores do bairro Angay Pequeno, venho pedir vosso apoio para realizar uma vistoria na rede elétrica do referido bairro, pois a falta de energia e queda na capacidade de tensão nos horários de pico tem sido constantes, também a questão dos fios de alta tensão que estão frouxos e baixos, a menos de três metros do chão, outros encostados em árvores, com risco de acidente.

Diante do exposto encaminho as fotos e abaixo assinado e localização de endereço com o numero do identificador para facilitar o acesso à comunidade.

 Coloco-me a disposição para se necessário pessoalmente tentarmos resolver tal pedido.

Atenciosamente,

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Vereador Mario de Arimatéia dos Santos
Vereador da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG

Resposta oficio 62

Ofício: nº. 72/2020

Do: Vereador Helder de Carvalho Corrêa

Para: Prefeitura Municipal

Assunto: Solicita informações sobre Piso Nacional de 2019 dos Agentes de Saúde e Combate às Endemias.

Data: 13/08/2020

Exmo. Sr. Prefeito Municipal,

Considerando que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias possuem piso salarial nacional estipulado em Lei Federal.

Considerando a Lei 13708/2018 que estabelece : “§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:

I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

Considerando que os repasses de 2019 (FNS – FMS) foram mensais no valor de R$ 18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais) para os Agentes Comunitários de Saúde (anexo).

Considerando que os repasses de 2019 (FNS – FMS) foram mensais no valor de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais) para os Agentes de combate às endemias (anexo).

Considerando que há um cálculo do impacto da diferença na estimativa do impacto financeiro de 2019 e 2020 enviado para esta Casa Legislativa no Projeto de Lei 15/2020.

Considerando que os valores pagos aos agentes em 2019 foram no valor de R$ 1.101,85 e, segundo a Lei Federal, deveria ter sido no valor de R$ 1.250,00.

Considerando que o papel exercido pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias tem sido fundamental para o combate a pandemia causada pela COVID-19.

Ante o exposto, solicito as seguintes informações:

1. a) Os recursos específicos repassados do F.N.S (Fundo Nacional de Saúde) para o F.M.S (Fundo Municipal de Saúde) para o pagamento dos agentes foram recebidos em sua totalidade?
2. b) Há previsão de pagamento das diferenças salariais dos agentes referente ao ano de 2019 ?

Atenciosamente,

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Hélder de Carvalho Corrêa

Vereador da Câmara

EXMO. SR.

PAULO ROBERTO SENADOR

PREFEITO MUNICIPAL

NESTA

Ofício Nº 73/2020

Do:  Vereador Mario de Arimatéia dos Santos

Para: Prefeito Municipal de Aiuruoca

Assunto: Solicitação

Data: 13/08/2020

Exmo. Sr. Prefeito Municipal,

Atendendo a solicitação dos moradores do bairro Angay Pequeno, venho pedir vosso apoio para realizar uma abertura de um trecho do acostamento da rodovia  no km 02, no sentido direito em direção a BR- 267.

Conforme o abaixo assinado que segue anexo, os moradores da comunidade expressam a preocupação com acidentes, inclusive onde prestadores de serviço de transporte escolar de vossa administração já foram envolvidos e colocando em risco a vida de crianças, por isso se faz necessário tal obra, melhorando a conversão dos veículos.

Considerando ser uma obra as margens de uma rodovia estadual onde o DER é órgão administrador,  fiz um contato telefônico com o responsável em Varginha, que demonstrou estar aberto a um dialogo com a prefeitura.

Diante do exposto encaminho as fotos e abaixo assinado me colocando a disposição para se necessário pessoalmente tentarmos resolver tal pedido.

Atenciosamente,

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Vereador Mario de Arimatéia dos Santos
Vereador da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG