Resposta ofício 85 2020

Ofício 87 2020 (1)

Ofício: nº. 85/2020

Do: Presidente da Câmara

Para: Prefeito Municipal

Assunto: Notificação para manifestar sobre Processo Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais – PPP1071643

Data: 28/09/2020

Exmo. Sr. Paulo Roberto Senador,

Notifico V.Sa. para, querendo, manifestar-se ou requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias corridos, face o parecer enviado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente a prestação de contas do ano de 2018.

Atenciosamente,

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Lázaro Hélio da Silva

Presidente da Câmara

Sua Excelência, o Senhor

Paulo Roberto Senador

Prefeito de Aiuruoca/MG

Ofício: nº. 86/2020

Do: Presidente da Câmara

Para: Prefeito Municipal

Assunto: Solicitação análise

Data: 28/09/2020

Exmo. Sr. Paulo Roberto Senador,

Considerando resposta ao ofício 84/2020;

Considerando manifestação pública solicitando alteração no atual Plano Diretor de Desenvolvimento de Aiuruoca, Lei Municipal nº 2.210/2007;

Considerando o §2º do Art. 234 da Lei Orgânica Municipal de Aiuruoca;

Considerando o §3º do art. 234-B da Lei Orgânica Municipal de Aiuruoca, que estipula a revisão e atualização do Plano Diretor a cada 5 (cinco) anos.

Com meus cordiais cumprimento, venho requer que o Poder Executivo tome as medidas necessárias para que seja realizada atualização e revisão do Plano Diretor, embora a LOM municipal não exigir a manifestação da população para que realize as atualizações e revisões, observa-se conforme ofício protocolado nesta casa, como de outros anteriores, que a sociedade vem se posicionando a favor de revisões junto ao Plano Diretor, a fim, de trazer as diretrizes e regramento condizentes com a atualidade, inclusive facilitando o desenvolvimento da cidade.

Diante disto solicito que preste nos informar a possibilidade de se iniciar os devidos trabalhos de estudo e análise pertinentes a revisão do Plano do Diretor, o qual, inclusive está a mais de 10(dez) anos sem qualquer atualização ou revisão, além de que o §3º do art. 234-B da LOM determinar que se realize no prazo de 5(cinco) anos.

Desta forma agradecemos a atenção, renovando nos protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

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Lázaro Hélio da Silva

Presidente da Câmara

Sua Excelência, o Senhor

Paulo Roberto Senador

Prefeito de Aiuruoca/MG

Ata da 8ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Aiuruoca, realizada no dia 08 (oito) de setembro de 2020 (dois mil e vinte), no salão da Câmara Municipal, às 19h:00min. Presidente Lázaro Hélio da Silva; Vice-Presidente Antônio Paulo Flores; Secretário José Renato do Nascimento. Aos 08 (oito) dias do mês de setembro do ano de 2020 (dois mil e vinte), reuniram-se os vereadores: Francisco de Assis Barros; Lázaro Hélio da Silva; Mário de Arimatéia dos Santos; Helder de Carvalho Corrêa; Roni Roberto Pena; Antônio Paulo Flores; José Renato do Nascimento; Ivair Corrêa e Alarcon Antônio Delfim. Verificando a lista de presença e constatando o número regimental legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Reunião convocada previamente. Dando continuidade, distribuição do Projeto de Lei 16/2020- “Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Aiuruoca para o exercício financeiro de 2021” (LOA). Depois, distribuição do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2020. Posteriormente, distribuição do ofício da Prefeitura, em resposta ao ofício do Sr. Alisson Sene. Dando sequência, o        Vereador Sr. Mário de Arimateia dos Santos fez uso da palavra com assunto liberação, pela Prefeitura, das linhas de ônibus. Ele expôs que chegou ao seu conhecimento e do vereador Sr. Alarcon Antônio Delfim que a linha de ônibus Sandra foi impedida de entrar no município. Segundo ele, diante da flexibilização das regras sanitárias, os dois vereadores entendem que esta restrição não tem muita serventia, porque os ônibus estão com número reduzido de passageiros e atendem, basicamente, os moradores da cidade, que dependem desse meio de transporte. O Sr. Mario relatou, já que o turismo já está sendo retomado, ele acredita que a linha de ônibus não irá prejudicar e não será a transmissora da doença. Então, os dois vereadores pediram ao Prefeito para liberar a entrada da linha de ônibus, já que carros estão entrando no município. O vereador Sr. Alarcon expôs que o ônibus da cidade de Alagoa vem para Aiuruoca e a linha de Caxambu está impedida. Como uma linha já está liberada deve- se permitir a entrada da outra, completou também que há moradores sendo prejudicados, correndo até risco de perder emprego, pelo impedimento da circulação da linha Sandra. O Sr. Presidente afirmou que concorda com a opinião dos vereadores e parabenizou- lhes pela iniciativa. Na oportunidade, o Sr. Presidente cumprimentou o Sr. Nivaldo que estava presente na reunião. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a Reunião mandando que se lavrasse a presente ata a qual, após lida e aprovada, será por todos assinada.

Lázaro Hélio da Silva – Presidente:__________________________________________

Antônio Paulo Flores – Vice-Presidente:______________________________________

José Renato do Nascimento –  Secretário: _____________________________________

Alarcon Antônio Delfim:___________________________________________________

Francisco de Assis Barros:_________________________________________________

Ivair Corrêa:____________________________________________________________

Mário de Arimatéia dos Santos: ____________________________________________

Roni Roberto Pena:_______________________________________________________

Helder Carvalho Corrêa: __________________________________________________

Ofício: nº. 84/2020

Do: Presidente da Câmara

Para: Prefeito Municipal

Assunto: Solicitação Informação

Data: 21/09/2020

Exmo. Sr. Paulo Roberto Senador,

Considerando manifestação pública solicitando alteração no atual Plano Diretor de Desenvolvimento de Aiuruoca, Lei Municipal nº2.210/2007;

Considerando o §2º do Art. 234 da Lei Orgânica Municipal de Aiuruoca;

Solicito informações sobre o Conselho Municipal do Plano Diretor, tais como:

1. O Conselho já foi instituído conforme disciplina a LOM?
2. Se já está constituído, favor informar quais os membros que o compõe.

Atenciosamente,

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Lázaro Hélio da Silva

Presidente da Câmara

Sua Excelência, o Senhor

Paulo Roberto Senador

Prefeito de Aiuruoca/MG