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Extrato de Termo Aditivo Xertica

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Dispensa art. 24 inciso I e II e art. 75 inciso I e II

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Lei 2.490 2025 – LDO
Lei Federal – LAI 12.527/2011
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LEI-2.396-2018 – Lei de Diárias
Lei-2.486-2024-LOA.
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